Check-in Online esclarecimentos legais com comunicação de dados de Boletins de Alojamento com o SEF.

De acordo com a Portaria n.º 287/07, de 16 de março foi criado o SIBA (Sistema de Informação dos Boletins de Alojamento) o que tornou obrigatório a comunicação por via eletrónica do alojamento de cidadãos estrangeiros para todos os estabelecimentos hoteleiros e similares.

A Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação (Lei de Estrangeiros), veio consolidar e aperfeiçoar a credencial legal relativa à comunicação electrónica de informação relativa a alojamento, prevendo, no n.º 4 do artigo 15.º, que os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), por forma a poderem proceder à respectiva comunicação electrónica em condições de segurança.

Fonte:
https://siba.sef.pt/ajuda/perguntas-frequentes/
https://siba.sef.pt/boletins-de-alojamento/
https://siba.sef.pt/files/SIBA_RGPD.pdf

Em que consiste a Informação de Boletins de Alojamento ?

Como funciona a comunicação de dados de Boletins de Alojamento com o SEF ?
Mais informação sobre o SEF/SIBA

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